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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“ANIVERSÁRIO SUPERMARKET”

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:

1.1.1. Razão Social: SAERJ – Supermercados Associados do Estado do RJ

1.1.2. Endereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 00001 – Rio de Janeiro/RJ

1.1.3. CNPJ nº. 10.554.856/0001-62

A Empresa Mandatária e as Empresas Aderentes são referidas neste documento em conjunto como “Promotora”.

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Qualquer pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada no território nacional, poderá participar da presente promoção, no período de 06h00 do dia 10 de setembro de 2021 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 14 de outubro de 2021 ou até se esgotarem os Elementos Sorteáveis (números da sorte), o que ocorrer primeiro.

2.2. Para participar da promoção “Aniversário Supermarket”, todos os clientes que efetuarem compras na Rede Supermarket e informar o número do seu CPF no Cupom Fiscal/Nota Fiscal no momento da compra, no período de 06h00 do dia 10 de setembro de 2021 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 14 de outubro de 2021, independentemente do valor, deverão se cadastrar no site www.redesupermarket.com.br e/ou aplicativo “Supermarket” para ter direito a 01 (um) elemento sorteável (número da sorte) na promoção. Somente terão validade para a promoção as compras e cadastrados realizados na promoção, conforme previsto no presente regulamento.

2.2.1. O cliente deverá acessar o hotsite www.redesupermarket.com.br ou baixar o aplicativo “Supermarket” disponível para baixar na loja de aplicativos acessíveis em seus smartphones com sistema Android ou sistema IOS, para preencher o cadastro com dados pessoais (Nome, CPF, Telefone, Endereço completo, e-mail entre outros).

2.2.1.1. É obrigatório que o participante desta promoção mantenha seus dados pessoais válidos e atualizados na promoção (site www.redesupermarket.com.br e/ou aplicativo “Supermarket”), uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

2.2.1.2. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e atualizados junto a promotora, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

2.2.2. Após realizar o cadastro no site www.redesupermarket.com.br e/ou aplicativo “Supermarket”, o participante poderá apenas informar o número do CPF no Cupom Fiscal/Nota Fiscal no momento da compra para receber o número da sorte da promoção, automaticamente, em 72h. É possível, também, consultar os números da sorte no site www.redesupermarket.com.br e/ou aplicativo “Supermarket”.

2.2.3. Caso o participante já tenha realizado o cadastro no site www.redesupermarket.com.br e/ou aplicativo “Supermarket” mas NÃO tenha informado o número do CPF na Cupom Fiscal/Nota Fiscal no momento da compra o mesmo deverá enviar um e-mail para o SAC sac@redesupermarket.com.br anexando uma foto da Cupom Fiscal/Nota Fiscal e informando no corpo do e-mail a data da compra, número do PDV (Ponto de Venda), número COO/número da nota fiscal, CNPJ para posteriormente obter 01 (um) elemento sorteável (número da sorte) na promoção.

2.2.4. As notas e/ou cupons fiscais poderão ser cadastradas apenas uma única vez durante toda a promoção, após o cadastro a mesma será bloqueada pelo sistema não sendo permitido novo cadastramento da mesma na promoção.

2.3. Ao finalizar o processo de cadastro na promoção, o cliente participante receberá a confirmação automática da participação, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao comprovante de compra cadastrado no hotsite na promoção, desde que observadas às condições previstas neste Regulamento.

2.4. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

2.5. Não haverá limites de número da sorte de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos números da sorte desejar, desde que atenda as condições previstas neste regulamento.

2.6. Em caso de dúvidas sobre a participação na promoção, o cliente poderá entrar em contato com o SAC Supermarket através do telefone (21) 2421-5745 de Segunda a Sexta-feira das 9h às 17h.

2.7. O participante poderá conferir seus Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no hotsite da promoção www.redesupermarket.com.br e aplicativo, bastando consultá-los mediante login apropriado.

2.7.1. O recebimento da confirmação de participação contendo o Elemento Sorteável (número da sorte) é a garantia do consumidor de que seu cadastro foi recebido nos servidores da Promotora e de que o seu cupom fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

2.7.2. O número da sorte será valido para todos os sorteios, após a obtenção do mesmo, através do cadastro na promoção, ou seja, o número da sorte será valido a partir da data da distribuição/recebimento do número da sorte pelo participante.

2.8. O número da sorte é composto por 8 (oito) algarismos, sendo os 03 (três) primeiros números representando a série, outros 5 (cinco) algarismos subsequentes representando o elemento sorteável.

Número da sorte:12345678

Número de Série: 123

Número de Ordem: 45678

2.9. Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

2.10. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos participantes no Supermarket. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente plano de operação, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

3. QUANTIDADE DE SÉRIES E ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

3.1. Serão emitidas 500 (quinhentas) séries numeradas de “000” a “499”, que, sendo que cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), totalizando 50.000.000 (cinquenta milhões) de números da sorte.

4. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

4.1. Serão realizados 05 (cinco) sorteios na promoção conforme descritos abaixo:

Período de Participação

Data do Sorteio da Loteria Federal

Data da Apuração

Qtde. e Ordem dos Prêmios

Descrição de Cada Prêmio

Série Inicial

Série Final

10/09/2021 às 06:00 a 16/09/2021 às 23:59

18/09/2021

20/09/2021 às 11:00

1º e 2º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 1.000,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

000

499

3º e 9º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 400,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10º e 23º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 200,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10/09/2021 às 06:00 a 23/09/2021 às 23:59

25/09/2021

27/09/2021 às 11:00

1º e 2º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 1.000,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

000

499

3º e 9º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 400,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10º e 23º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 200,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10/09/2021 às 06:00 a 30/09/2021 às 23:59

02/10/2021

04/10/2021 às 11:00

1º e 2º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 1.000,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

000

499

3º e 9º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 400,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10º e 23º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 200,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10/09/2021 às 06:00 a 07/10/2021 às 23:59

09/10/2021

11/10/2021 às 11:00

1º e 2º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 1.000,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

000

499

3º e 9º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 400,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10º e 23º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 200,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10/09/2021 às 06:00 a 14/10/2021 às 23:59

16/10/2021

18/10/2021 às 11:00

1º e 2º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 1.000,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

000

499

3º e 9º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 400,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

10º e 23º prêmio sorteado

01 (um) Vale-compras no valo de R$ 200,00, sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente na Loja Supermarket onde efetuou a compra.

4.2. As apurações ocorrerão no escritório SAERJ - Supermarket, localizada Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ – 22775-022, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

5. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção

115

R$ 38.000,00

6. FORMA DE APURAÇÃO

6.1. Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, reforçando que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no presente Regulamento.

6.2. As apurações dos resultados serão com base no resultado da loteria federal, conforme previsto neste Regulamento.

6.3. Será considerado o contemplado, o elemento sorteável (“Número da Sorte” composto por 08 (oito) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º ao 3º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

Exemplo I:

1o prêmio 12305

2º prêmio 05437

3º prêmio 13526

4º prêmio 02329

5º prêmio 15458

Exemplo do Série e Número da sorte sorteados: 032 57698

6.4. Depois de identificada a série sorteada (ex.: 032) e o número da sorte sorteados (ex.: 57698), será contemplado o participante que possuir o número da sorte mais próximo do número sorteado dentro da série sorteada.

6.4.1. O critério para identificar o número da sorte contemplado em cada sorteio será por aproximação com base no número da sorte sorteado (ex.: 57698) e da série sorteada (ex.: 032), através do efeito “Crescente”, ou seja, caso o número da sorte (ex.: 57698) da série (ex.: 032) não tenha disso distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior (ex.: 57699) da série (ex.: 032), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue novamente ao número superior (ex.: 57700) da série (ex.: 032), persistindo a ausência de um número da sorte distribuído será aplicado novamente o efeito “Crescente” até que se encontre a quantidade de números da sorte distribuídos em igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio, caso o número da sorte atinja o número limite dentro da séria (ex.: 99.999) o prêmio seguir para a próxima série iniciando-se através do número inicial (ex.: 00.000) e assim sucessivamente até que se encontre a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio.

6.5. Caso o número de série encontrado seja superior que à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração (500 séries), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração (000 a 499), por exemplo:

Exemplo I:

1o prêmio 12375

2º prêmio 05447

3º prêmio 13556

4º prêmio 02329

5º prêmio 15458

Exemplo do Série e Número da sorte sorteados: 745 57698

Neste caso a série apurada foi nº 745, no entanto a presente promoção possui apenas 500 séries participantes numeradas de 000 a 499, sendo assim será necessário aplicar a regra de subtração acima para que seja identificada a série participante contemplada: 745 – 500 = 245, sendo assim a série sorteada na apuração será a série 245.

6.6. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente, sendo que no caso de acúmulo de sorteios utilizando a mesma extração da Loteria Federal à distribuição dos prêmios será sequencial e cumulativa, prevalecendo a ordem decrescente dos prêmios, com base no valor dos prêmios.

6.7. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.

6.8. Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

7.1. A participação nesta promoção pressupõe que devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços e/ou dados de contato iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, sob pena de desclassificação.

7.2. O participante inscrito nesta promoção deverá armazenar o(s) cupom(ns)/nota(s) Fiscal(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos possíveis contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado a outro contemplado seguindo a regra de aproximação deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio.

7.2.1. Após o efetivo contato com o possível contemplado, o mesmo terá o prazo de até 72h para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da empresa promotora, sob pena de desclassificação, aplicando-se novamente a regra descrita no item 6.4 deste regulamento.

7.3. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

7.4. Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.

7.5. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

7.6. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Promotora que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pela Promotora, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.

7.7. Não poderão participar da promoção: sócios, diretores, administradores ou empregados das lojas Supermarket ou ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas operacionalmente com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

7.7.1. O cumprimento do item é de responsabilidade da Promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

7.7.2. As pessoas mencionadas no item 7.7, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a empresa receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.7 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

8.1. O resultado da promoção (nome do contemplado e número da sorte) será divulgado em até 10 (dez dias) dias úteis após a data de cada sorteio no site www.redesupermarket.com.br, na página oficial da Supermarket nas redes sociais e através de cartazes nas lojas físicas do Supermarket e nestes permanecerão por pelo menos 30 dias.

8.2. Os contemplados serão comunicados no prazo de 10 (dez) dias úteis pelas lojas Supermarket através de telefonema, mensagem de whatsapp ou e-mail aos contemplados.

8.3. Os contemplados desde já e através da assinatura do Recibo de Entrega de Prêmio anexo, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa Promotora e aderentes os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional pela Promovente, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, site, redes sociais, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término desta promoção, reservando-se ao participante e seu convidado, se aplicável, apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

9.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e será entregue na loja Supermarket mais próxima da residência dos ganhadores, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

9.2. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

9.3. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiros, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

9.4. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar um recibo, o qual, de posse da Promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Promotora pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

9.5. A Promotora se reserva, ainda, ao direito de solicitar e verificar os cupons fiscais cadastrados no hotsite desta Promoção, a qualquer tempo e até 180 (cento e oitenta) dias, após o término desta Promoção, devendo o consumidor guardar os originais.

9.6. A empresa promotora comprovará a propriedade dos prêmios será através de Nota Fiscal em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1.

9.7. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

9.8. As obrigações e responsabilidade, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio. As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no hotsite da promoção www.redesupermarket.com.br e no Aplicativo “Supermarket”.

10.2. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.

10.3. O Cliente Participante, autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas das promoventes (Aderentes). Os Participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante pedido escrito direcionado à Promovente, para o Sac ou pelo endereço físico indicado no item 1.1.2 deste Regulamento.

10.4. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

10.5. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os números da sorte, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

10.6. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.7. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

10.8. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem por e-mail.

10.9. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

10.10. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

10.11. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo até 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

10.12. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes sobre a promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela Empresa Promotora, caso persistam, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.13. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

10.14. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

10.15. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.015011/2021 expedido pelo Ministério da Economia.